HC 839532 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. 2. Somados os períodos escoados entre o recebimento da denúncia e a determinação de suspensão do prazo prescricional (1 ano e 8 dias) e entre o fim da suspensão do prazo prescricional e a publicação da sentença condenatória (1 ano, 11 meses e 21 dias), chega-se ao prazo de 2 anos, 11 meses e 29 dias. 3. O lapso prescricional de 8 anos não foi superado entre os marcos interruptivos da prescrição, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 17/12/2002 e 24/1/2012, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, não há nenhuma irregularidade em considerar o prazo prescricional suspenso, como no caso dos autos, pois se entende que, ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos (AgRg no HC n. 784.954/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe 27/4/2023). 5. Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DALTON APARECIDO DE ANDRADE, em que se aponta como autoridade coatora a Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão e 116 dias-multa, como incurso no art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei n. 6.368/1976, e no art. 329, § 1º, do Código Penal, em concurso material (Ação Penal n. 0014280-85.2006.8.26.0318, que tramitou na 2ª Vara da comarca de Leme/SP). Foi reconhecida a prescrição pelo delito de resistência. Extrai-se, ainda, que, após o trânsito em julgado da condenação, impetrado writ na origem, o Tribunal local denegou a ordem para afastar a alegação de ocorrência da prescrição punitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Habeas Corpus n. 2077695-93.2023.8.26.0000). Alega-se a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, sustentando que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória é superior a 12 anos, o que ensejaria a extinção da punibilidade do paciente. Requer-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a extinção da punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Liminar indeferida às fls. 447/448. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 453/456, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. 2. Somados os períodos escoados entre o recebimento da denúncia e a determinação de suspensão do prazo prescricional (1 ano e 8 dias) e entre o fim da suspensão do prazo prescricional e a publicação da sentença condenatória (1 ano, 11 meses e 21 dias), chega-se ao prazo de 2 anos, 11 meses e 29 dias. 3. O lapso prescricional de 8 anos não foi superado entre os marcos interruptivos da prescrição, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 17/12/2002 e 24/1/2012, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, não há nenhuma irregularidade em considerar o prazo prescricional suspenso, como no caso dos autos, pois se entende que, ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos (AgRg no HC n. 784.954/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe 27/4/2023). 5. Ordem denegada. VOTO Em suma, pleiteia-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que transcorrido o prazo prescricional entre os marcos do recebimento da denúncia e da prolação da sentença. O acórdão recorrido denegou a ordem, afastando a prescrição, nos seguintes termos (fls. 1.120/1.122 - grifo nosso): .. De acordo com as informações prestadas nos autos, o paciente foi denunciado em 21.11.2001 como incurso no artigo 12, caput, e artigo 14, ambos da Lei nº 6368/76. A denúncia foi recebida em 10.12.2001. O paciente foi citado por edital em 07.06.2002, e, por decisão datada de 17.12.2002 foi suspenso o feito e o prazo prescricional com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal, determinando a produção antecipada de provas e decretando-se a prisão preventiva do paciente. A defesa, nomeada para acompanhar a produção antecipada de provas, apresentou defesa escrita em 12.03.2003. O paciente constituiu defensor nos autos. Por decisão datada de 09.03.2012 foi revogada a prisão preventiva do paciente. Por sentença datada de 14.01.2014, o paciente foi condenado à pena de 08 anos de reclusão em regime incial fechado e ao pagamento de 116 dias-multa, como incurso no artigo 12, caput, e artigo 14, da Lei nº 6.368/76 e artigo 329, § 1º, do Código Penal, em concurso material. Por v. Acórdão datado de 13.12.2016 foi negado provimento ao recurso da defesa, determinando-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Trânsito em julgado do v. Acórdão aos 03.03.2017 para o paciente. Mandado de prisão expedido aos 12.04.2017. Houve ajuizamento de Revisão Criminal a qual foi indeferida. Por decisão datada de 06.12.2022 foi julgada extinta a pretensão punitiva com relação ao crime previsto no artigo 329, § 1º, do Código Penal com fulcro no artigo 107, IV, c. c. o artigo 109, V, e artigo 119, todos do Código Penal, determinando-se a expedição de novo mandado de prisão com base na pena imposta aos crimes individualmente. O feito encontra-se aguardando a prisão do paciente. Sem razão a insurgência lançada pela combativa impetrante. Desde logo, deve-se relembrar que o prazo prescricional deve ser contado para cada delito individualmente, como disciplina o artigo 119 do Código Penal. In casu, conforme se observa da r sentença, fls. 862/868, o paciente foi condenado à pena de 04 anos de reclusão pelo crime de tráfico (artigo 12, da lei nº 6.368/76), à reprimenda de 03 anos de reclusão pelo delito de associação para o tráfico (artigo 14, da lei nº 6.368/76) e à sanção de de 01 ano de reclusão pelo crime de resistência qualificada (artigo 329, § 1º, do Código Penal). O lapso prescricional, portanto, é de 08 anos (para os delitos de tráfico e associação para o tráfico), nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, e de 04 anos (para o crime de resistência qualificada), nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. Registre-se que, anteriormente a impetração do presente Habeas Corpus, o MM. Juízo a quo já reconheceu a ocorrência da prescrição e consequentemente declarou a extinção da punibilidade do paciente em relação ao crime de resistência, de sorte que nada há a se discutir em relação a este delito. A irresignação restringe-se, portanto, aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Todavia, o lapso prescricional não foi superado entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição. Os fatos ocorreram em 10.03.1999, o recebimento da denúncia ocorreu em 10.12.2001, o processo e o prazo prescricional foram suspensos entre 17.12.2002 e 24.01.2012 (data em que o paciente constituiu seu defensor, fls. 817/819 dos autos da ação penal), nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a r. sentença condenatória foi publicada em 14.01.2014, e o Acórdão condenatório recorrível em 13.12.2016 (transitando em julgado para as partes em 03.03.2017), não sendo atingido o lapso prescricional (08 anos) entre quaisquer das causas interruptivas da prescrição. Nessas condições, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, inexiste qualquer constrangimento ilegal. .. Como se vê, o prazo prescricional de ambos os delitos é de 8 anos (art. 109, IV, do CP), visto que foram aplicadas penas de 3 e 4 anos. Nesse toar, tal prazo não pode ser ultrapassado entre os marcos interruptivos. No presente caso, verifica-se que: os fatos ocorreram em 10/3/1999, a denúncia foi recebida em 10/12/2001, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 17/12/2002, foi retomado o curso processual em 24/1/2012, foi publicada a sentença condenatória em 14/1/2014, o acórdão condenatório foi publicado em 13/12/2016 e a condenação transitou em julgado para ambas as partes em 3/3/2017. Diante dessas considerações, chego às seguintes conclusões: 1) entre o marco interruptivo do recebimento da denúncia e a determinação de suspensão do prazo prescricional, decorreu o período de 1 ano e 8 dias; 2) depois de terminados mais de 9 anos de suspensão do lapso extintivo (data em que o réu constituiu defensor - art. 366 do CPP) em 26 de agosto de 2011, o prazo prescricional voltou a fluir; 3) entre o fim da suspensão do prazo prescricional (24/1/2012) e o próximo marco interruptivo, qual seja a publicação da sentença condenatória em 14/1/2014, decorreu o período de 1 ano, 11 meses e 21 dias; 4) somados os períodos escoados entre o recebimento da denúncia e a determinação de suspensão do prazo prescricional (1 ano e 8 dias) e entre o fim da suspensão do prazo prescricional e a publicação da sentença condenatória (1 ano, 11 meses e 21 dias), chega-se ao prazo de 2 anos, 11 meses e 29 dias. Importante ressaltar que houve a suspensão do prazo prescricional em razão da citação por edital do ora paciente, razão pela qual o período entre 17/12/2002 e 24/1/2012 não foi contabilizado para fins de aferir a prescrição, nos termos do art. 366 do CPP. Ademais, não há nenhuma irregularidade em considerar o prazo prescricional suspenso, como no caso dos autos, pois se entende que, ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos (AgRg no HC n. 784.954/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe 27/4/2023). Portanto, in casu, não houve lapso temporal superior a 8 anos entre os períodos em que a prescrição correu normalmente, razão pela qual não há falar em prescrição retroativa. Ante o exposto, denego a ordem.