AREsp 2185934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS SUEL CARDOSO LIMA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0044156-46.2019.8.27.2729 (fls. 552/555), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, C/C ART. 110, §1º E 115, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - MAJORANTE EVIDENCIADA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Inicialmente, ao compulsar os autos, observa-se que o delito de corrupção de menores imputado ao apelante está prescrito, sendo, de rigor, de ofício, a decretação da extinção da punibilidade do mesmo. 2 - Destaca-se que por ser matéria de ordem pública, a prescrição dever ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no próprio recurso, uma vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso do tempo, nos termos do art. 61, caput, c/c art. 654, §2º do Código de Processo Penal, sendo prescindível a elucidação do referido tema em sede de razões ou contrarrazões recursais. Precedente. 3 - Conforme se verifica da respeitável sentença, o apelante restou condenado pelo delito de corrupção de menores à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de reclusão, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos, a teor do disposto no art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal. Na data dos fatos, o acusado também era menor de 21 (vinte e um) anos, devendo a prescrição ser reduzida pela metade, nos moldes do art. 115, primeira parte, do Código Penal. Portanto, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos. 4 - Com efeito, a denúncia foi recebida em 28/10/2019 (evento 04 dos autos originários), e a sentença, por sua vez, publicada em 28/05/2021 (evento 180 - dos autos originários). Destarte, temos que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória é superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Assim, aniquilado está o exercício do "jus puniendi" estatal, face à ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. 5 - Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1.988. Nesse contexto, o art. 5º, inciso XI da CR/88, que autoriza a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, é emergencial e não comporta a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia em casos de desastre, prestação de socorro e flagrante delito. 6 - No caso em tela, desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, uma vez que a prisão do apelante restou devidamente justificada, já que em situação de flagrante delito. Precedente. Preliminar rejeitada. 7 - Argumenta a defesa a inexistência de provas seguras para condenação do acusado pelos delitos de roubo imputado, requerendo a sua absolvição. Tais alegações não devem prosperar. Isto porque, a autoria e a materialidade dos roubos restaram comprovadas no contexto probatório, indicando que o acusado praticou os crimes ora em comento, na companhia do adolescente infrator. 8 - A vítima M. D. J. B., ao ser ouvida em juízo, confirmou a prática dos fatos, bem como reconheceu o acusado como sendo um dos autores. Relatou que estava chegando em sua residência quando foi abordada pelo réu e terceiro em frente ao portão, sendo que o réu e o menor chegaram em uma motocicleta, portando uma arma de fogo, pegaram seu dinheiro, celular e saíram levando sua motocicleta. Acrescentou que os fatos foram gravados pelas câmeras de sua residência. Mencionou que, logo após os fatos seu primo visualizou o acusado e o adolescente, tendo informado o paradeiro deles para polícia, que conseguiu encontrar o acusado e o menor na sequência, bem como seu celular e a sua motocicleta foi encontrada depois de dois dias dos fatos. Confirmou que reconheceu o réu por fotografia e que não teve dúvidas porque ele e o adolescente estavam de capacete sem viseira (evento 90). 9 - As vítimas R. D. S. S. e C. F. D. B., apesar de não terem sido ouvidas em juízo, descreveram, na fase inquisitorial, todas as circunstâncias dos fatos e reconheceram o apelante como sendo um dos autores do roubo. 10 - Os policiais militares, em juízo, confirmaram as versões dadas pelas vítimas, ratificando as autorias e as materialidades dos fatos. Relataram que receberam informações sobre o roubo, com a descrição dos autores, da motocicleta utilizada no crime e indicação do paradeiro dos autores, bem como um vídeo do circuito de câmeras gravadas na residência da vítima do momento dos fatos. Salientaram que iniciaram patrulhamento no local indicado pela testemunha, tendo visualizado a motocicleta com as descrições informadas pela vítima do roubo em uma residência. Afirmaram que, ao ingressarem no local, fora apreendido a motocicleta utilizada no roubo, o celular subtraído da vítima e efetuaram a prisão flagrante do autor do crime. Acrescentaram que o réu e o menor confessaram a autoria do crime de roubo e ainda informaram que um terceiro comparsa havia acabado de sair com a motocicleta subtraída da vítima M. para esconder. 11 - Sabe-se que a palavra firme e coesa dos agentes policiais, em especial quando confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório. Precedentes. 12 - Sendo assim, não prosperam as alegações do recorrente acerca de ausência de provas sobre a autoria delitiva. 13 - Subsidiariamente, na terceira fase de aplicação da pena, a defesa do apelante pugna pela exclusão da majorante do emprego de arma de fogo. Sem razão. Isto porque, seguindo entendimento majoritário dos Tribunais Pátios, tem-se convicção que a majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão da arma, bem como de sua perícia, bastando à comprovação de sua efetiva utilização no crime. Precedente. 14 - No presente caso, os depoimentos colhidos na instrução não deixam dúvidas sobre o emprego de arma de fogo no momento dos fatos. 15 - Prejudicada a irresignação acerca do delito de corrupção de menores, face à ocorrência da prescrição. 16 - Tendo em vista a ocorrência da prescrição do delito de corrupção de menores, resta definitivamente fixada a reprimenda em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, no mínimo legal. Pena esta correspondente ao delito de roubo. 17 - Recurso conhecido e improvido. Ocorrência da extinção da punibilidade em relação ao delito de corrução de menores - nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, §1º e 115, primeira parte todos do Código Penal - Reconhecimento de Ofício. No recurso especial (fls. 577/586), a defesa requereu, em síntese, a declaração de nulidade do ingresso no domicílio do acusado e, por consequência, a absolvição por insuficiência de provas. Inadmitido o recurso na origem (fls. 602/606), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 613/620). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer com a seguinte ementa (fls. 644/652): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. QUARTO DE HOTEL ALUGADO COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE PERMITIRAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO CRIME. FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo. É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão de o acórdão de origem encontrar-se em consonância com o posicionamento deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à inaplicabilidade, no caso concreto dos autos, do entendimento firmado pelo Tribunal de origem. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar a nulidade do ingresso no domicílio do acusado, reprisando, em termos absolutamente genéricos, os argumentos trazidos em sede de recurso especial. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha lavra, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.