AREsp 2853268 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE GILSON DOS SANTOS à decisão de fls. 182/183, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Data vênia, o Acordão fustigado deixou de analisar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado em face do decurso de tempo, matéria de ordem pública a ser tutelada, até mesmo, ex-officio. A prescrição retroativa é modalidade da prescrição da pretensão punitiva e constitui exceção à forma de contagem de tempo estabelecida no art. 109 do CP, se fazendo necessário, para tal, a combinação das disposições deste com as do artigo 110, §§ 1.º e 2.º do Código Penal, uma vez que deve ser considerada com base na pena concreta. Logo, para verificação da prescrição retroativa, deve-se tomar a pena em concreto aplicada ao réu e, em seguida, adequá-la a um dos prazos estabelecidos nos incisos do art. 109 (fl. 188). .. Pois bem, no caso dos autos, o recebimento da denúncia se deu em 17/02/2014 e a data da publicação da sentença condenatória recorrível em 04/12/2020. Ocorre que a Acusação não recorreu da sentença, restando transitada em julgado para o ente público a sentença penal condenatória, tendo em vista que somente existe recurso da parte Acusada sendo vedada a reformatio in pejus. Ou seja, não há nada que possa tornar mais gravosa a sentença para o Acusado, de sorte que deve se tomar por base o prazo de 4 anos para prescrição retroativa da pretensão punitiva uma vez que a pena em concreto não ultrapassou a 1 ano. O que de logo se percebe é que entre a denúncia e a sentença transcorreram-se mais de 4 anos, tempo mais do que suficiente à prescrição penal. O que se nota, Preclaros Ministros, é que no caso dos autos não houve o costumeiro acerto no decisum. Com todas as nossas vênias ao TJ/AL questão primordial que deveria ser conhecida de ofício, deixou de ser apreciada, mesmo tendo sido sustentada pelo próprio titular da ação penal que é o Ministério Público. Nesse sentido, necessário lembrar que o MP/AL manifestou-se, requerendo a extinção da punibilidade, admitiu o trânsito em julgado para si e, principalmente, a prejudicialidade de mérito tendo em vista que a referida prescrição retroativa fulmina o direito de punir do Estado conforme se pode ler nas Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (fl. 189). .. Ante o exposto, pugna sejam recebidos, processados e julgados favoráveis os presentes Aclaratórios a fim de sanar a omissão do decisum ao não analisar o pleito de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fincas nos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º do Código Penal, tendo em vista que o recebimento da denúncia se deu em 17/02/2014 e a data da publicação da sentença condenatória recorrível ocorreu em 04/12/2020, portanto, transcorridos mais de 6 anos de interregno. Dessa forma, sendo a pena em concreto fixada em até 2 anos e estando a Sentença datada de 04/12/2020 transitada em julgado para a Acusação, por inexistir recurso que pretenda o aumento da pena, resta claro que o prazo para prescrição da pretensão punitiva se exauriu desde em 17/02/2018, passados 4 anos da Denúncia, devendo ser declarada a prescrição, com a consequente extinção do feito, por medida de justiça (fl. 194). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A parte embargante não discutiu os vícios previstos no art. 619 do CPP. Após apresentar argumentos sobre prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nada alegou quanto à tempestividade do Agravo e à irregularidade da representação processual do Recurso Especial e do Agravo, óbices pelo quais o recurso não foi conhecido. Desse modo, não estabeleceu conexão entre os fundamentos da decisão de não conhecimento de seu recurso e os destes aclaratórios, em total afronta ao princípio da dialeticidade. Além disso, verifica-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). No mais, q uanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA