REsp 2047321 - DECISAO

REsp 2047321 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que diligências realizadas durante a suspensão do processo não promovem a retomada do curso processual nem do prazo prescricional (art. 366 CPP), afastando a prescrição; e porque os demais pontos suscitados pela recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: CYNTHIA GABRIELLE DE AMORIM PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Continuidade Delitiva, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Retroativa Continuidade Delitiva Dolo Específico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CYNTHIA GABRIELLE DE AMORIM PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa em razão de diligências realizadas durante suspensão do processo
  2. 2 ausência de dolo específico/culposo vs dolo na gestão da pessoa jurídica
  3. 3 legalidade da fração de 1/2 pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que diligências realizadas durante a suspensão do processo não promovem a retomada do curso processual nem do prazo prescricional (art. 366 CPP), afastando a prescrição; e porque os demais pontos suscitados pela recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.