REsp 1954911 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação é impertinente quanto aos arts. 59 e 68 do CP e a fundamentação recursal é deficiente, além de não estar demonstrado erro de direito apto a autorizar a revisão da dosimetria, que se insere na discricionariedade regrada...

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Parties
Recorrente: JOAO PAULO OLIVEIRA PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Sentença, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Inépcia Da Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Individualização Da Pena, Extorsão, Associação Criminosa
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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 nulidade por suposta violação do contraditório em razão de juntada de reportagem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação é impertinente quanto aos arts. 59 e 68 do CP e a fundamentação recursal é deficiente, além de não estar demonstrado erro de direito apto a autorizar a revisão da dosimetria, que se insere na discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.