REsp 2198162 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição retroativa da pretensão punitiva
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício enquanto o recurso especial está em trâmite no STJ
3. 3 Aplicabilidade da prescrição retroativa em razão da data do fato, da pena aplicada e do lapso temporal até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a questão da prescrição retroativa não foi suscitada no recurso especial e foi innovada apenas no agravo regimental sem comprovação documental. Todavia, reconheceu-se de ofício, no âmbito do STJ enquanto o recurso especial ainda estava em trâmite, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública e por estarem presentes os requisitos fáticos e legais: o fato ocorreu antes da Lei n. 12.234/2010, a pena aplicada foi de 2 anos e 8 meses (prazo prescricional de 8 anos, art. 109, IV, CP) e o intervalo entre os fatos e o recebimento da denúncia ultrapassa o prazo prescricional,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do embargante por prescrição da pretensão punitiva; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do embargante por prescrição da pretensão punitiva.