AREsp 1724717 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a extinção da punibilidade do embargante em relação ao crime de abuso de autoridade, por prescrição retroativa considerando o último marco interruptivo em 17/12/2018 e o decurso de mais de três anos, o que também fulmina a sanção de perda do cargo público; e manter que a recusa motivada do Ministério Público em propor ANPP é legítima quando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, não exigindo remessa automática ao órgão superior do Parquet.

Parties
Embargante: AQUILES SOARES SESSI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Abuso De Autoridade, Perda Do Cargo Público, Recusa Motivada Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Retroativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Abuso De Autoridade Perda Do Cargo Público Recusa Motivada Pelo Ministério Público

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Parties

AQUILES SOARES SESSI

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade
  2. 2 possibilidade e requisitos para celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 necessidade ou não de remessa ao órgão superior do Ministério Público diante da recusa motivada do ANPP

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a extinção da punibilidade do embargante em relação ao crime de abuso de autoridade, por prescrição retroativa considerando o último marco interruptivo em 17/12/2018 e o decurso de mais de três anos, o que também fulmina a sanção de perda do cargo público; e manter que a recusa motivada do Ministério Público em propor ANPP é legítima quando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, não exigindo remessa automática ao órgão superior do Parquet.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Declarada extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime de abuso de autoridade, o que fulmina também a respectiva sanção de perda do cargo público, em razão da prescrição retroativa (último marco interruptivo em 17/12/2018).