AREsp 2910161 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão; não se reconhece a prescrição retroativa porque, entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 26/6/2019, sentença publicada em 16/3/2021 e acórdão confirmatório em 31/1/2025), não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, V, do...

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Parties
Embargante: JAILSON SALOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

JAILSON SALOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição retroativa
  2. 2 se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição
  3. 3 se entre os marcos interruptivos transcorreu o lapso prescricional suficiente para a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão; não se reconhece a prescrição retroativa porque, entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 26/6/2019, sentença publicada em 16/3/2021 e acórdão confirmatório em 31/1/2025), não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, V, do CP; aplica-se o entendimento de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.