REsp 1906749 - DECISAO

REsp 1906749 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e ANA PAOLA REZENDE REGLA pelos fatos imputados na denúncia, em razão da prescrição retroativa, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

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Parties
Réu: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Réu: ANA PAOLA REZENDE REGLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; extinta a punibilidade de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e ANA PAOLA REZENDE REGLA por prescrição retroativa.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Parecer Do Ministério Público Federal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Parecer Do Ministério Público Federal

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Parties

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Réu

ANA PAOLA REZENDE REGLA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa
  2. 2 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e ANA PAOLA REZENDE REGLA pelos fatos imputados na denúncia, em razão da prescrição retroativa, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; extinta a punibilidade de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e ANA PAOLA REZENDE REGLA por prescrição retroativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.