REsp 1906749 - DECISAO
Adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal e, com fundamento nos seus fundamentos, acolheram-se os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade de DALCI FILIPETTO por prescrição retroativa, estendendo-se os efeitos aos corréus SUEMA TUSSI BRUNELO e EDIVAR SZYMANSKI com fulcro no...
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- Parties
- Imputado: DALCI FILIPETTO; Corréu: SUEMA TUSSI BRUNELO; Corréu: EDIVAR SZYMANSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhimento dos embargos de declaração e declaração de extinção da punibilidade de DALCI FILIPETTO, SUEMA TUSSI BRUNELO e EDIVAR SZYMANSKI por prescrição retroativa.
- Legal Topics
- Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Art. 580 Do CPP
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Parties
DALCI FILIPETTO
Imputado
SUEMA TUSSI BRUNELO
Corréu
EDIVAR SZYMANSKI
Corréu
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa
- 2 extensão dos efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP
Ratio Decidendi
Adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal e, com fundamento nos seus fundamentos, acolheram-se os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade de DALCI FILIPETTO por prescrição retroativa, estendendo-se os efeitos aos corréus SUEMA TUSSI BRUNELO e EDIVAR SZYMANSKI com fulcro no art. 580 do CPP.
Court Disposition
Acolhimento dos embargos de declaração e declaração de extinção da punibilidade de DALCI FILIPETTO, SUEMA TUSSI BRUNELO e EDIVAR SZYMANSKI por prescrição retroativa.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade de DALCI FILIPETTO em razão da prescrição retroativa.
- Estendem-se os efeitos da presente decisão aos corréus SUEMA TUSSI BRUNELO e EDIVAR SZYMANSKI, com fulcro no art. 580 do CPP, declarando extinta a sua punibilidade em razão da prescrição retroativa.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2210-2212), cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir, acolho os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade de DALCI FILIPETTO pelos fatos imputados na denúncia, em razão da prescrição retroativa. Estendo os efeitos da presente decisão aos corréus SUEMA TUSSI BRUNELO e EDIVAR SZYMANSKI, com fulcro no art. 580 do CPP, declarando extinta a sua punibilidade em razão da prescrição retroativa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA