AREsp 2177836 - DECISAO
Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. Como a denúncia foi recebida em 2/5/2016 e a sentença condenatória foi prolatada em 7/5/2020, verificou-se o transcurso de mais de 4 anos a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DA SILVA; Manifestante (anuente): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, do Código Penal.
- Legal Topics
- Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (anuente)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal
- 2 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal
- 3 Efeito da condenação definitiva de 1 ano e 8 meses sobre o prazo prescricional
Ratio Decidendi
Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. Como a denúncia foi recebida em 2/5/2016 e a sentença condenatória foi prolatada em 7/5/2020, verificou-se o transcurso de mais de 4 anos a partir do marco interruptivo, caracterizando a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Assim, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, do Código Penal.
Court Disposition
Declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, do Código Penal.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE DA SILVA em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, do Código Penal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às fls. 469/473, conheci do agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA para dar provimento ao recurso especial excluindo a quantidade e natureza da droga como fator negativo a ensejar aumento da pena na primeira fase. Além disso, concedi habeas corpus de ofício, para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo. A pena foi redimensionada e fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa. Na sequência, o agravante apresentou questão de ordem em que pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa (fls. 494/497). Instado a se manifestar, o MPF anuiu com o pedido da defesa (fls. 503/505). É o relatório. O pedido merece acolhimento. A pena privativa de liberdade definitiva foi de 1 ano e 8 meses de reclusão. Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição ocorre em 4 anos. A denúncia foi recebida em 2/5/2016 e a sentença condenatória foi prolatada em 7/5/2020. Observa-se, assim, o transcurso de mais de 4 anos do mencionado marco interruptivo, o que caracteriza a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. A nte o exposto, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Publique-se. EMENTA