REsp 2002449 - DECISAO

REsp 2002449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias de dosimetria e aplicação de agravantes/majorantes suscitadas, e porque os embargos de declaração objetavam rediscutir matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo. Ademais, a análise sobre prescrição retroativa foi considerada...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: José Robson Fausto; Recorrido: Adriano Alexandre César Leite; Recorrido: José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima; Recorrido: Antônio Militão; Recorrido: Audy Lopes Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Frustração Do Caráter Competitivo De Certame Licitatório, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Prescrição Retroativa Frustração Do Caráter Competitivo De Certame Licitatório Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Robson Fausto

Recorrido

Adriano Alexandre César Leite

Recorrido

José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima

Recorrido

Antônio Militão

Recorrido

Audy Lopes Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP (controle de embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias de dosimetria e aplicação de agravantes/majorantes suscitadas, e porque os embargos de declaração objetavam rediscutir matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo. Ademais, a análise sobre prescrição retroativa foi considerada prejudicada para efeito do recurso especial. Aplicou-se a Súmula nº 211 do STJ quanto à exigência de prequestionamento e avaliou-se que os embargos não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicada a análise quanto à prescrição da pretensão punitiva retroativa
  • Não conheço do recurso especial