AREsp 2985001 - DECISAO

AREsp 2985001 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu que as questões constitucionais são incabíveis em recurso especial e que as alegadas omissões e pretensões defensivas foram apreciadas pelas instâncias de origem ou dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7). O Tribunal de origem fundou adequadamente a condenação, a dosimetria e o afastamento da continuidade delitiva, reconhecendo apenas prescrição quanto a delitos determinados; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique reforma, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERINO DE SOUSA; Corréu: JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES; Corréu: FRANCISCO MARLON ALVES TAVARES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Fraude Em Licitação (art. 337 F Do CP / Art. 90 Lei 8.666/93), Desvio De Verbas Públicas (art. 1º, I, DL 201/67), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Retroativa Fraude Em Licitação (art. 337 F Do CP / Art. 90 Lei 8.666/93) Desvio De Verbas Públicas (art. 1º, I, DL 201/67) Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) +3 more

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Parties

ANTONIO SEVERINO DE SOUSA

Agravante

JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES

Corréu

FRANCISCO MARLON ALVES TAVARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 prescrição retroativa e marco temporal do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu que as questões constitucionais são incabíveis em recurso especial e que as alegadas omissões e pretensões defensivas foram apreciadas pelas instâncias de origem ou dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7). O Tribunal de origem fundou adequadamente a condenação, a dosimetria e o afastamento da continuidade delitiva, reconhecendo apenas prescrição quanto a delitos determinados; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique reforma, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.