HC 1045591 - DECISAO

HC 1045591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, sendo inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pronúncia, Tentativa, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pronúncia Tentativa Menoridade Relativa

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa em razão da menoridade relativa do paciente
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e reconhecimento de agravantes e atenuantes pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, sendo inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.