AREsp 2985040 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois examinou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas: a parcela de janeiro de 2016 não está prescrita por ter vencimento dentro do prazo prescricional retroativo (aplicação da Súmula 85 do STJ e do Decreto-Lei 20.910/1932), é aplicável...

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Parties
Autor: Wagner Mesquita de Oliveira; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Servidor Público, Gratificação De Cargo Em Comissão, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Aplicabilidade De Lei Estadual a Agentes Políticos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Retroativa Servidor Público Gratificação De Cargo Em Comissão Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Aplicabilidade De Lei Estadual a Agentes Políticos

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Parties

Wagner Mesquita de Oliveira

Autor

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição retroativa de parcelas vencidas contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 159 da Lei Estadual n.º 6.174/1970 a Secretários de Estado cedidos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois examinou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas: a parcela de janeiro de 2016 não está prescrita por ter vencimento dentro do prazo prescricional retroativo (aplicação da Súmula 85 do STJ e do Decreto-Lei 20.910/1932), é aplicável ao autor a disposição do revogado art. 159 da Lei 6.174/1970 que garante a gratificação de 20% sobre o subsídio do cargo de Secretário de Estado, e a discussão sobre honorários sucumbenciais encontra-se preclusa por não ter sido atacada em apelação; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.