HC 1044105 - DECISAO

HC 1044105 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, portanto, não se mostrou cabível a intervenção deste Tribunal em face da vedação prevista na Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional que justificasse a superação do óbice...

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Parties
Paciente: SILVIO ROBERTO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691 STF, Omissão De Comunicação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Súmula 691 STF Omissão De Comunicação De Crime

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Parties

SILVIO ROBERTO MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, portanto, não se mostrou cabível a intervenção deste Tribunal em face da vedação prevista na Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.