HC 1042222 - DECISAO

HC 1042222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir), configurando supressão de instância e óbice ao conhecimento, preservando-se a prerrogativa do relator de decidir monocraticamente e a possibilidade de...

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Parties
Paciente: JAILSON SALOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade

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Parties

JAILSON SALOME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa (art 110,§1, do CP)
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir), configurando supressão de instância e óbice ao conhecimento, preservando-se a prerrogativa do relator de decidir monocraticamente e a possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se