RHC 224895 - DECISAO

RHC 224895 - DECISAO

Não se reconhece a prescrição retroativa porque o marco interruptivo válido para o cômputo do prazo prescricional é a data do recebimento válido da denúncia (24/05/2011) e, entre essa data e a publicação do acórdão condenatório (08/11/2021), não transcorreu o lapso de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código...

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Parties
Recorrente (paciente): DANIEL TOME DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Marco Interruptivo Da Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Extorsão Majorada, Art. 158, §1º Do Código Penal, Art. 109 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Marco Interruptivo Da Prescrição Recebimento Da Denúncia Extorsão Majorada Art. 158, §1º Do Código Penal Art. 109 Do Código Penal

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Parties

DANIEL TOME DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 Se decisão que recebeu a denúncia anulada pode constituir marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Qual é o termo inicial aplicável para cômputo do prazo prescricional no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se reconhece a prescrição retroativa porque o marco interruptivo válido para o cômputo do prazo prescricional é a data do recebimento válido da denúncia (24/05/2011) e, entre essa data e a publicação do acórdão condenatório (08/11/2021), não transcorreu o lapso de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal; portanto, não há extinção da punibilidade nem constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.