AREsp 3051510 - DECISAO

AREsp 3051510 - DECISAO

Parties
Agravante: SEBASTIAO FERREIRA RAUL; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Agravante Do Meio Cruel, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.129, §4º, Cp), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Agravante Do Meio Cruel Causa Especial De Diminuição De Pena (art.129, §4º, Cp) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO FERREIRA RAUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva (art.117, I, CP)
  2. 2 caráter interruptivo do recebimento de aditamento da denúncia
  3. 3 manutenção da agravante do meio cruel (art.61, II, alínea a, CP)