HC 1003965 - DECISAO

HC 1003965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente encontra‑se em liberdade após sentença absolutória, inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção; as alegações de prescrição retroativa e nulidades exigem dilação probatória e projeção hipotética da pena, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e...

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Parties
Impetrante/paciente: PAULO LEANDRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Trancamento De Ação Penal, Nulidades Processuais, Duplo Grau De Jurisdição, Sentença Absolutória, Recurso De Apelação
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Parties

PAULO LEANDRO FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando ausente ameaça concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 análise da prescrição retroativa exige projeção da pena e verificação de marcos interruptivos e suspensões, demandando dilação probatória
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa e nulidades processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente encontra‑se em liberdade após sentença absolutória, inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção; as alegações de prescrição retroativa e nulidades exigem dilação probatória e projeção hipotética da pena, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e devem ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça no recurso de apelação, preservando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus