REsp 2047321 - DECISAO

REsp 2047321 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, demonstrando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia; ademais, as pretensões que demandariam reexame fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Suspensão Do Processo, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Retroativa Suspensão Do Processo Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se diligências realizadas durante suspensão processual retomam o curso prescricional
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações configura violação ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se é possível reconhecer culpa em lugar de dolo sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, demonstrando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia; ademais, as pretensões que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.