AREsp 2802231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ), que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, bem como que inexiste violação do art. 619 do CPP. Nas razões do agravo, o Ministério Público do Estado do Goiás argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, porque não se trata de reexame da matéria fática, mas da correta interpretação e aplicação da legislação federal ao caso concreto. Aduz que não é aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ, porque a mais recente jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não autoriza a exclusão dos registros criminais com fundamento no princípio do esquecimento. Por fim, reitera a existência de omissão e, consequentemente, violação do art. 619 do CPP, abordando aspectos relacionados ao mérito da causa. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 887): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS. AGRESSÃO AO ART. 748 DO CPP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nova manifestação do Ministério Público Federal às fls. 895-897. É o relatório. Considerando que o agravo em recurso especial enfrenta de maneira suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O recorrente busca a modificação da conclusão das instâncias ordinárias, afastando-se a aplicação do direito ao esquecimento, em razão da declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está assim ementado (fl. 779): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. 1. Constatado, por apontamento do Ministério Público (1º e 2º Grau) que, entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da Prescrição Retroativa pela pena aplicada, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do Acusado. 2. Corolário do Princípio da Dignidade, de ofício. reconhece-se o Direito ao Esquecimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TAMBÉM, DE OFÍCIO, RECONHE-SE O DIREITO AO ESQUECIMENTO. Acerca da aplicação do direito ao esquecimento, consta do voto de fls. 781-783: Em razão da extinção da pretensão punitiva, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no "Direito ao Esquecimento" e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988. .. Diante disso tudo, no âmbito nacional, tem-se o reconhecimento desta Garantia, podendo ser destacado o Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento - e o julgado do STJ no REsp 1334097, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, de 2021, e embora extensa sua Ementa, merece aqui transcrição de alguns trechos bem elucidativos: .. Diante de tudo isso, e reconhecendo a existência do Direito ao Esquecimento , como decorrência do Princípio da Dignidade, de ofício, determino sejam apagados todos os registros junto as Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante. De outro lado, consta do voto divergente a aplicação do Tema n. 786 do Supremo Tribunal Federal (fl. 786): A divergência, o despropósito do direito ao esquecimento na esfera penal, questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, Tema 786. Ei-lo, in verbis: "Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares." "Tese - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 810): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadequados à rediscussão de matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Extrai-se da fundamentação (fl. 809): Assim, o reverso do que sustenta o embargante, da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexiste erros a serem sanados, diante da previsão Constitucional Brasileira de regenerabilidade do ser humano e vedação a tratamento desumano ou degradante (art. 5, inc. III, CF). Com efeito, as razões dos embargos questionam o mérito da decisão, em relação ao direito ao esquecimento, sustentando o Tema de Repercussão Geral n. 786, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a tese de que: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Na própria tese, encontra-se a hipótese excepcional que autoriza a necessária e pertinente a ponderação, a considerar o direito privado do ser humano (art. 5, inc. X, CF), dados pessoais que deixaram de ser necessários a finalidade que os motivou, principalmente considerando a incerteza da veracidade fática, sem trânsito em julgado, acrescido do aporte no Direito Internacional e Comparado supracitado, evidenciando mera pretensão do reexame da matéria, discussão que não se admite nos aclaratórios. Demais disso, nota-se que o acusado não foi condenado, sendo reconhecida a prescrição, para extinguir a punibilidade. Prevê o art. 748 do Código de Processo Penal: Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. No entanto, a conclusão do Tribunal de origem está em dissonância ao entendimento firmado nesta Corte Superior de "que as anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/2/2019). A orientação firmada nesta Corte Superior no RMS n. 32.844/SP indica que, mesmo em situações processuais de irresponsabilidade do acusado pelo crime, capazes de afastar o reconhecimento da reincidência e maus antecedentes, bem como de pagamento de custas processuais, referidos dados não deverão ser excluídos dos arquivos do Instituto de Identificação, tendo em vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo criminal. A propósito: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DADOS CRIMINAIS. MANUTENÇÃO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SIGILOSIDADE. ARQUIVOS DE ACESSO EXCLUSIVO VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 748 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado" (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). 2. "Tais dados entretanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos do art. 748 do CPP, pode o Juiz Criminal requisitá-los, de forma fundamentada, a qualquer tempo, mantendo-se entretanto o sigilo quanto às demais pessoas. (Precedente)" (RMS 19501/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 1º/7/05) 3. Recurso ordinário parcialmente provido para, concedendo em parte a segurança, determinar a vedação de acesso aos registros constantes dos bancos de dados do Instituto de Identificação, salvo pelo Poder Judiciário para efeito de consulta fundamentada de Juízes Criminais. (RMS n. 32.844/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/11/2012.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO PÁTRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso caracteriza uma inovação recursal indevida. 2. Via de regra, aos atos processuais deve se dar a mais ampla publicidade, nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LX). 3. Nos termos da norma inserta no art. 792, do Código de Processo Penal, a publicidade dos atos pode ser restringida nas hipóteses em que o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. 4. A jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o direito ao esquecimento como fundamento válido à supressão de informações processuais de interesse público. 5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na PET no AREsp n. 515.518/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA DE PROCESSO PENAL DO REGISTRO SIGILOSO ACESSÍVEL SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, ainda tendo sido oportunizada, no caso, a realização de sustentação oral, afastando eventual vício. 2. "A orientação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do RMS n.º 32.844/SP, Ministro Relator para acórdão JORGE MUSSI, DJe de 30/11/2012, aponta no sentido de que, mesmo em situações processuais que ilustrem a irresponsabilidade do acusado pelo crime, capazes de afastar o reconhecimento de reincidência, de maus antecedentes e a responsabilização pelas custas processuais, referidos dados não deverão ser excluídos dos arquivos do Instituto de Identificação, tendo em vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal" (RMS n. 37.503/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 28/2/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 69.729/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO PÁTRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso caracteriza uma inovação recursal indevida. 2. Via de regra, aos atos processuais deve se dar a mais ampla publicidade, nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LX). 3. Nos termos da norma inserta no art. 792, do Código de Processo Penal, a publicidade dos atos pode ser restringida nas hipóteses em que o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. 4. A jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o direito ao esquecimento como fundamento válido à supressão de informações processuais de interesse público. 5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido (AgRg na PET no AREsp n. 515.518/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a determinação de exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA