HC 1085742 - DECISAO

HC 1085742 - DECISAO

Agravo/HC não conhecido e petição inicial indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem que a questão da prescrição tenha sido debatida e decidida pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância e desrespeito...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROSA RUIZ LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Constrangimento Ilegal, Extorsão, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Constrangimento Ilegal Extorsão Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ROSA RUIZ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa do delito de constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

Agravo/HC não conhecido e petição inicial indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem que a questão da prescrição tenha sido debatida e decidida pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal; portanto, inviável análise pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.