HC 1087151 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO HENRIQUE DE SOUZA MARCIANO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não conheceu do HC n. 2389004-67.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 288, parágrafo único, do CP, com trânsito em julgado em 18/06/2019, após reforma em segundo grau. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pretensão punitiva relativa ao delito do art. 288, parágrafo único, do CP estaria fulminada pela prescrição retroativa, considerando a idade do paciente à época dos fatos e os marcos temporais do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Expõe que, em caso de múltiplas condenações, o reconhecimento da prescrição na condenação do art. 288 impõe o trancamento da execução quanto a esse título e a consequente reformulação do cálc ulo penal, com ofício à Se cretaria da Administração Penitenciária para atualização de benefícios executórios. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão e o trancamento da execução penal e a invalidação do título condenatório quanto à condenação pelo art. 288, parágrafo único, do CP, com declaração da extinção da punibilidade pela prescrição. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA