HC 615303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ DIAS MONTEIRO NETO, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação n. 0001117-04.2017.4.05.8100. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato, por seis vezes; falsificação de documento particular, por duas vezes; uso de documento falso, por sete vezes; além do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. O juízo de primeiro grau condenou o paciente a 10 (dez) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 119 (cento e dezenove) dias-multa, pelos crimes dos arts. 171, § 3º e 298, do Código Penal e do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. Os crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento particular foram absorvidos, aplicando-se o princípio da consunção. A defesa interpôs recurso, buscando a reforma da sentença condenatória. O recurso foi parcialmente provido, reduzindo a sanção para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. A sanção pecuniária foi mantida. Nesta impetração, a defesa busca a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa dos crimes atribuídos ao paciente. Subsidiariamente, a defesa busca a detração do período de cumprimento das medidas cautelares para fixar o regime inicial de cumprimento da sanção. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e, no mérito, que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular e que seja feita a detração, considerando o período em que o paciente cumpriu medidas cautelares antes da condenação. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 220/221). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 225): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Se os pedidos de reconhecimento da prescrição retroativa e da detração não foram apreciados pela Corte de origem, resta inviabilizada a análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. De toda forma, não transcorreram 4 (quatro) anos entre nenhuma das causas interruptivas, de modo que a pretensão punitiva do Estado continua em vigor. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso especial. Os temas apresentados pelo impetrante não foram previamente analisados pelo Tribunal de origem, o que, a princípio, inviabiliza a apreciação dessas questões, diretamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Entretanto, a extinção da punibilidade em razão da prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, passo à análise da questão relativa à extinção da punibilidade. De acordo com os autos, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, a 1 ano e 2 meses pelo crime do art. 298 do Código Penal e a 3 anos e 4 meses de reclusão, pelo delito do art. 19, parágrafo único da Lei n. 7.492/1986. Nesse contexto, verifica-se que entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, ocorrido em 17 de julho de 2017; a prolação da sentença condenatória em 1º de março de 2018 e a prolação do acórdão em 16 de julho de 2020) não transcorreu lapso temporal suficiente para a implementação do prazo prescrição da pretensão punitiva, de modo que não há que se falar em extinção da punibilidade por esse motivo. Ante todo o exposto, por não constatar constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.