RHC 138779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 77): ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICIADO) E ART. 109, INCISO VI, ART. 114, INCISO II, C/C ART. 110, § 1º, TODOS DO CP (PRESCRIÇÃO RETROATIVA) Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alega a defesa, em suma, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pois o crime ocorreu em 1996, o paciente era menor de 21 anos à data dos fatos e o trânsito em julgado da condenação se deu em 5/3/2018. Sustenta que o prazo prescricional é regulado pela pena aplicada, não podendo retroceder a marco inicial anterior ao recebimento da denúncia, nos termos da redação da Lei n. 12.234/2010. Pugna, portanto, pela extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição. A liminar foi indeferida, informações prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição, tem-se que a Corte de origem entendeu que (fl. 62): 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO JUÍZO COATOR. O Impetrante em sua alegações, como já descrito anteriormente, alega já ter transcorrido mais de 13 (treze) anos da data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, assim como, o Paciente à época do fato delituoso era menor de idade, o que reduziria pela metade a contagem do prazo prescricional. Para que possamos fundamentar nossa argumentação denegativa, necessário se faz que citemos o quantum da pena aplicada ao Paciente pelo delito a qual foi condenado. O Paciente foi condenado a pena de 16 (dezesseis) aos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Pela regra do artigo 109, inciso I, do Código Penal a prescrição ocorreria em 20 (vinte) anos já que o Paciente teve pena superior a 12 (doze) anos. Ocorre que por ser menor de idade, o Paciente teve o lapso temporal reduzido pela metade, ou seja em 10 (dez) anos. Ocorre que o artigo 117, do Código Penal, enumera várias causas de interrupção da prescrição, conforme transcrição in verbis: .. A titulo de esclarecimento, citamos as datas que deram causa a interrupção da prescrição, como melhor se esclarece, tomando como base a data da ocorrência do farto delituoso: Data do crime: 03 de outubro de 1996; Data do recebimento da denúncia: 18 de setembro de 1997; Data da pronúncia: 29 de setembro de 2006; Data de conformação da pronúncia: 18 de maio de 2010; Data da sentença prolatada pelo Tribunal do Júri: 23 de novembro de 2011; Data da publicação do acórdão: 28 de setembro de 2017. Logo, entre cada causa interruptiva da prescrição, não transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) anos, necessários para o conhecimento do fenômeno prescricional. Vale ressaltar que a matéria levantada na tese da Defesa do Paciente, já foi objeto de análise em uma Preliminar suscitada de reconhecimento de Prescrição Retroativa e Intercorrente, no Recurso de Apelação nos autos de nº 0000113-06.1996.814.0070, cuja relatoria coube ao Des Ronaldo Marques Vale que deram origem aos autos de Execução Penal nº 0029049-22.2019.814.0401, que originaram o presente mandamus. .. O Douto Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, em seu parecer ministerial se posiciona: "(..)A prescrição retroativa, que subsidia a presente impetração, é espécie de prescrição, regulada pela pena aplicada, que gera a recontagem dos prazos anteriores à sentença penal com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso. Embora tenha como marco inicial a publicação da sentença penal condenatória, sua recontagem deve observar cada um dos marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, os quais determinam que os prazos voltem a correr do início, a partir do dia da interrupção, quais sejam: a) recebimento da denúncia ou da queixa; b) pronúncia; c) decisão confirmatória da pronúncia; d) publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e) início ou continuação do cumprimento da pena; f) reincidência. No caso vertente, considerando que a pena aplicada ao paciente totaliza 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ainda, observado que o paciente seria menor de idade quando dos fatos, verifica-se que a prescrição ocorreria em 10 (anos) anos. Assim, analisando detidamente os documentos trazidos, constata-se que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram em 03.10.1996, operando-se as causas de interrupção nos seguintes marcos: recebimento da denúncia em 18.09.1997; sentença de pronúncia em 29.08.2006; decisão confirmatória de pronúncia em 18.05.2010; publicação de sentença condenatória em 23.11.2011; início de cumprimento da pena em 07.11.2019. Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em prescrição retroativa decorrente do tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão ou, como queira, do trânsito em julgado da sentença, posto que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, devem ser considerados mais dois marcos interruptivos (pronúncia e confirmação de pronúncia). (ID 3681886) Ante o exposto e com base no parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO do mandamus e DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. Conforme destacado pelas instâncias de origem, o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, a qual prescreve em 20 anos, conforme art. 109, I, do Código Penal. Contudo, em razão da menoridade relativa do recorrente, tal prazo reduz-se a 10 anos (art. 115 do Código Penal). O artigo 117 do Código Penal, o qual prevê as causas de interrupção da prescrição, prevê que: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. No caso em análise, o delito foi cometido em 03/10/1996, a denúncia recebida em 18/09/1997, a pronúncia proferida em 29/09/2006, a sentença em 23/11/2011, e o acórdão de apelação em 28/09/2017, e início do cumprimento da pena em 07/11/2019. Logo, não transcorreu o prazo de 10 anos entre os marcos interruptivos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.