HC 601855 - DECISAO

HC 601855 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a irretroatividade da redação do art. 366 do CPP pela Lei nº 9.271/96, concluiu que não cabe aplicar a suspensão do prazo prescricional a fatos ocorridos antes da vigência da norma; desconsiderada tal suspensão, verificou-se que entre o...

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Parties
Paciente: LEVI CARLOS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, I, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Art. 366 Do CPP, Intimação Por Edital, Pronúncia, Nulidade Por Oitiva De Corréu Como Testemunha, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Art. 366 Do CPP Intimação Por Edital Pronúncia Nulidade Por Oitiva De Corréu Como Testemunha Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

LEVI CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a redação dada ao art. 366 do CPP pela Lei nº 9.271/96 retroage para fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se houve suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP aplicável ao caso
  3. 3 Se ocorreram nulidades a partir da pronúncia em razão de intimação por edital e oitiva de corréu como testemunha

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a irretroatividade da redação do art. 366 do CPP pela Lei nº 9.271/96, concluiu que não cabe aplicar a suspensão do prazo prescricional a fatos ocorridos antes da vigência da norma; desconsiderada tal suspensão, verificou-se que entre o recebimento da denúncia (04/06/1991) e a publicação da pronúncia (28/10/2011) transcorreu tempo superior a 20 anos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, I, do Código Penal, motivo pelo qual concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, I, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, I, do Código Penal.
  • Publique-se.