EAREsp 1587509 - ACORDAO

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Sanada a omissão, concluiu-se que não ocorreu a prescrição retroativa porque, conforme jurisprudência do STJ e o art.117, IV, do Código Penal, o marco interruptivo é a publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão), ocorrida em 29/05/2014, e a publicação do acórdão em 08/02/2018, de modo que o interregno...

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Parties
Apelante: LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Petição Pela Quinta Turma
Outcome
Petição indeferida
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Publicação Da Sentença Em Cartório, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Publicação Da Sentença Em Cartório Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade

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Parties

LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA

Apelante

Procedural Posture

Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Petição Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição retroativa da pena concreta
  2. 2 momento interruptivo da prescrição (publicação da sentença em cartório vs. intimação/publicação oficial)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de extinção da punibilidade de ofício em qualquer fase do processo

Ratio Decidendi

Sanada a omissão, concluiu-se que não ocorreu a prescrição retroativa porque, conforme jurisprudência do STJ e o art.117, IV, do Código Penal, o marco interruptivo é a publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão), ocorrida em 29/05/2014, e a publicação do acórdão em 08/02/2018, de modo que o interregno desde o recebimento da denúncia (08/07/2002) não alcançou o prazo prescricional de 12 anos aplicável à pena concreta imposta; assim, indefere-se a petição.

Court Disposition

Petição indeferida

Orders

  • Petição indeferida