HC 658140 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX ENDRIGO DE PADUAapontando como autoridade coatora a11ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.3002938-91.2013.8.26.0411). Consta dos autos que o paciente foi condenado àpenade 1 ano e 9 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 22dias-multa. Interposta apelação pela defesa e acusação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para adequar a condenação para o art. 163, parágrafoúnico, inciso III, c/c o art. 71 e art. 331, todos do Código Penal, e fixar a pena em 1 ano e 5 meses de detenção e pagamento de 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto, conforme acórdão assim ementado: Dano qualificado e desacato - Acusado que ateou fogo em colchão e quebrou vidro da janela de cela e ainda desacatou os agentes penitenciários - Materialidade - Comprovação através do laudo pericial - Autoria - Depoimento dos agentes de segurança seguros, coerentes e sem desmentidos - Infrações caracterizadas - Condenação mantida - Crime continuado reconhecido; Dano qualificado e desacato Ausência de laudo de exame de corpo de delito no réu Exame que revelou-se dispensável diante da alteração da versão do réu em juízo e da falta de conexão com os delitos praticados; Dano qualificado e desacato Aumento das penas impostas pelo reconhecimento da reincidência Possibilidade Réu que ostenta três condenações definitivas com trânsito em julgado sem que possa acarretar bis in idem; Dano qualificado e desacato Réu Reincidente Regime semiaberto Possibilidade Recurso do Ministério Público provido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa. (fl. 8). Adefesa impetrou habeas corpus na origem, alegando constrangimento ilegal, sob o argumento de que no julgamento da apelação não foi reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa. O Tribunal a quo, por sua vez, não conheceu da impetração ao fundamento de que não cabe a ele rever suas próprias decisões. O acórdão ficou assim sumariado: Habeas corpus - Alegação de julgamento de apelação em processo cuja pena foi atingida pela prescrição retroativa - Incompetência - Não conhecimento (fl. 24). Nesta via, a impetrante requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade do paciente. É o relatório. Decido. Não há como conhecer do pedido. Com efeito, a tese deduzida acerca da prisão domiciliar não foi submetida ou analisado pela Corte Estadual, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. São precedentes nossos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à ocorrência de vícios ensejadores de nulidade absoluta não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 131.676/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARRES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO INFRACIONAL DO AGENTE. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. 4. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC 83.530/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2017). Ante todo o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se.