AREsp 688664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente De Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados E Extinção Da Punibilidade Declarada

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição retroativa
2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade (art. 61 CPP)
3. 3 retroação do trânsito em julgado em caso de duplo juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício interno, porém, com fundamento no art. 61 do CPP, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade de LUÍS HUMBERTO GOMES DOS SANTOS e EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA porque a prescrição, calculada sobre as penas concretas aplicadas (2 anos e 1 ano e 4 meses), resultou em prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), sendo que os marcos temporais dos atos processuais (recebimento da denúncia em 22/01/2010; sentença absolutória publicada em 17/07/2013; acórdão do TRF5 publicado em 22/08/2014; decisão do STJ publicada em 04/08/2021) demonstraram o decurso do lapso prescricional, sem ocorrência de duplo juízo negativo de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decretada a extinção da punibilidade de LUÍS HUMBERTO GOMES DOS SANTOS e EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA nos termos do art. 107, IV, CP.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Decreto a extinção da punibilidade de LUÍS HUMBERTO GOMES DOS SANTOS e EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (art. 107, IV, CP).