HC 1032605 - DECISAO

HC 1032605 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de superveniência: a Turma Recursal do Tribunal de origem exerceu juízo de retratação reconhecendo a prescrição retroativa e extinguindo a punibilidade, de modo que não subsiste o acórdão impugnado, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto do writ. Ademais, esta Corte segue o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: OHANA GABRIELA FERNANDES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto Por Retratação Do Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda De Objeto, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda De Objeto Juízo De Retratação

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Parties

OHANA GABRIELA FERNANDES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto Por Retratação Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso especial
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de superveniência: a Turma Recursal do Tribunal de origem exerceu juízo de retratação reconhecendo a prescrição retroativa e extinguindo a punibilidade, de modo que não subsiste o acórdão impugnado, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto do writ. Ademais, esta Corte segue o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se