HC 1043452 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REYNALDO CARDOSO PEREIRA e JULIO CESAR SOARES MARTINS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0826509-08.2025.8.10.0000. Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV do CP e, ainda, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 288, parágrafo único, do CP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há mandados de prisão ativos para início de execução em regime fechado sem prévia análise e aplicação da prescrição retroativa do crime de associação criminosa e da detração penal com repercussão imediata no regime inicial, o que, segundo afirma, impõe ao paciente regime mais gravoso do que o devido e afronta a Súmula Vinculante n. 56 do STF. Alega que há vício na dosimetria da pena por erro material no acolhimento dos embargos de declaração, quando se majorou a reprimenda. Argumenta que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa e intercorrente, quanto ao crime de associação criminosa. Expõe que deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto ou aberto e que, nesse caso, o início do cumprimento da pena deve ocorrer por intimação, e não por mandado de prisão. Afirma que a manutenção de mandado de prisão para início de execução em regime fechado, quando presente direito líquido e certo ao regime menos gravoso, viola a Súmula Vinculante n. 56 do STF, que veda o cumprimento de pena em regime mais severo do que o fixado ou devido. Requer, liminarmente, a suspensão dos mandados de prisão e a abstenção de qualquer cumprimento de prisão. No mérito, pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288, parágrafo único, o redimensionamento da reprimenda com detração penal e a alteração do regime inicial para o semiaberto ou aberto, com início por intimação, além da concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA