HC 686748 - DECISAO

HC 686748 - DECISAO

Constatou-se que o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi aplicado apenas em razão do número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a fração de aumento foi reduzida para 1/3, resultando na redução da pena do crime de roubo (art.157, § I e III, CP) para 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS CANÓNICO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Decisão Final
Outcome
habeas corpus concedido para reduzir a pena do crime de roubo (art.157, § I e III, CP) para 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Atentado Contra a Segurança De Transporte Aéreo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Superveniente Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Roubo Majorado Associação Criminosa +1 more

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Parties

DANIEL VINICIUS CANÓNICO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição superveniente e prejudicialidade da revisão criminal quanto a delitos prescritos
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ à terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento além de 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi aplicado apenas em razão do número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a fração de aumento foi reduzida para 1/3, resultando na redução da pena do crime de roubo (art.157, § I e III, CP) para 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir a pena do crime de roubo (art.157, § I e III, CP) para 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente pelo crime do art. 157, § I e III, do Código Penal, para 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado de cumprimento da pena.