AREsp 805272 - DECISAO

AREsp 805272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício interno na decisão embargada; contudo, reconheceu-se e decretou-se de ofício a extinção da punibilidade de ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO (art. 107, IV, primeira parte, CP) por prescrição superveniente, uma vez que a pena concreta ficou reduzida para 4 anos (dois crimes de tentativa de estelionato, 2 anos cada, em concurso material), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V, CP), o acórdão confirmatório foi publicado em 12/03/2015 e a decisão que deu parcial provimento só foi publicada em 28/09/2021, não havendo causa interruptiva indicada no interstício, e não se aplicou retroação do trânsito em julgado por...

Parties
Embargante / Réu: ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos E Decreto De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Decretada a extinção da punibilidade de ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO (art. 107, IV, primeira parte, CP).
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena
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Parties

ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO

Embargante / Réu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos E Decreto De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao reconhecimento da prescrição superveniente
  2. 2 se a prescrição superveniente deve ser calculada com a pena concreta reduzida e declarada de ofício nos termos do art. 61 do CPP
  3. 3 se houve retroação do trânsito em julgado em razão de eventual duplo juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício interno na decisão embargada; contudo, reconheceu-se e decretou-se de ofício a extinção da punibilidade de ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO (art. 107, IV, primeira parte, CP) por prescrição superveniente, uma vez que a pena concreta ficou reduzida para 4 anos (dois crimes de tentativa de estelionato, 2 anos cada, em concurso material), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V, CP), o acórdão confirmatório foi publicado em 12/03/2015 e a decisão que deu parcial provimento só foi publicada em 28/09/2021, não havendo causa interruptiva indicada no interstício, e não se aplicou retroação do trânsito em julgado por...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Decretada a extinção da punibilidade de ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO (art. 107, IV, primeira parte, CP).

Orders

  • Decreto de extinção da punibilidade de ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO
  • Publique-se. Intimem-se.