REsp 2104308 - DECISAO

REsp 2104308 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para afastar o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar, por entender-se que o prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares graves é regulado pelo art. 109, VI, do CP (prazo de 3 anos por analogia) e que a prescrição intercorrente não se aplica após a homologação, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para retomada do julgamento do agravo em execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: VALDECI WAGNER DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao TJSP Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Prescrição Intercorrente, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Superveniente Prescrição Intercorrente Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

VALDECI WAGNER DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao TJSP Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares de natureza grave na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente às faltas disciplinares graves após homologação judicial
  3. 3 Efeitos da decisão homologatória sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para afastar o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar, por entender-se que o prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares graves é regulado pelo art. 109, VI, do CP (prazo de 3 anos por analogia) e que a prescrição intercorrente não se aplica após a homologação, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para retomada do julgamento do agravo em execução penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar.
  • Determinar a retomada do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Agravo em Execução Penal n. 0001085-46.2023.8.26.0509.