REsp 2104308 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável a prescrição superveniente/intercorrente às faltas graves de natureza administrativa após sua homologação, e porque a homologação produz efeitos imediatos que impedem a contagem da prescrição durante a pendência de agravo em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VALDECI WAGNER DE CASTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (execução Penal) / Acórdão (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prescrição Superveniente, Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDECI WAGNER DE CASTRO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Acórdão (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da prescrição superveniente/intercorrente ao lapso temporal entre a homologação de falta grave e o julgamento do agravo em execução penal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável a prescrição superveniente/intercorrente às faltas graves de natureza administrativa após sua homologação, e porque a homologação produz efeitos imediatos que impedem a contagem da prescrição durante a pendência de agravo em execução penal que não tem efeito suspensivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment