REsp 2104308 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável a prescrição superveniente/intercorrente às faltas graves de natureza administrativa após sua homologação, e porque a homologação produz efeitos imediatos que impedem a contagem da prescrição durante a pendência de agravo em...

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Parties
Agravante: VALDECI WAGNER DE CASTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Prescrição Superveniente Prescrição Intercorrente Falta Grave Homologação De Falta Grave Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal

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Parties

VALDECI WAGNER DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal) / Acórdão (quinta Turma)

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição superveniente/intercorrente ao lapso temporal entre a homologação de falta grave e o julgamento do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável a prescrição superveniente/intercorrente às faltas graves de natureza administrativa após sua homologação, e porque a homologação produz efeitos imediatos que impedem a contagem da prescrição durante a pendência de agravo em execução penal que não tem efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido