HC 990008 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: LEONARDO MONTEIRO MOJA; Agravado: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Legal Topics
- Prescrição Superveniente, Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Princípio Da Colegialidade, Audiência De Justificação, Inovação Recursal, Sustentação Oral
Case Brief
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Parties
LEONARDO MONTEIRO MOJA
Agravante
Ministério Público Estadual
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Aplicabilidade da prescrição superveniente/intercorrente à falta grave homologada
- 3 Necessidade de audiência de justificação nos termos do art.118, §2º, da LEP
Full Case Text
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