REsp 2075543 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nos Temas n. 267 e 867, segundo os quais a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos, e a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da prática da falta e encerra-se com a decisão judicial que a reconhece. 2. No caso concreto, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 anos entre o cometimento da falta disciplinar grave (22/9/2017) e sua homologação judicial (24/4/2019). 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastando o reconhecimento da prescrição superveniente de falta disciplinar grave (fls. 223-226). Nas razões do agravo, a defesa sustenta que a decisão monocrática não poderia ter afastado a prescrição, pois o recurso especial não seria cabível, por envolver apenas interpretação da contagem do prazo prescricional. Alega a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Assevera que deve ser reconhecida a prescrição superveniente na execução penal, por força da razoável duração do processo (fls. 231-235). Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a manutenção do acordão do Tribunal de origem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nos Temas n. 267 e 867, segundo os quais a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos, e a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da prática da falta e encerra-se com a decisão judicial que a reconhece. 2. No caso concreto, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 anos entre o cometimento da falta disciplinar grave (22/9/2017) e sua homologação judicial (24/4/2019). 3. Agravo regimental improvido. VOTO Conforme consignado na decisão ora agravada, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente em relação à falta grave, computando-se o período entre a decisão que homologou a falta disciplinar e o julgamento do agravo de execução. No caso, a falta disciplinar grave foi cometida em 22/9/2017 e reconhecida por decisão judicial em 24/4/2019, posteriormente publicada em 3/5/2019. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição superveniente, considerando o lapso temporal decorrido entre a decisão homologatória (3/5/2019) e o julgamento do agravo de execução penal, ocorrido apenas em 22/9/2022. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, consignado nos Temas n. 267 e 867: Tema n. 267: "A prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, regula-se pelo prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal." Tema n. 867: "EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO - Reconhecida, por decisão judicial homologatória, a falta disciplinar de natureza grave, não há que se falar em reinício de prazo prescricional ou prescrição superveniente entre referida decisão judicial e o acórdão que julga o agravo de execução penal." De fato, o entendimento firmado nesta Corte Superior é de que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos, conforme o inciso VI. Além disso, a contagem do prazo prescricional para apuração de falta disciplinar inicia-se na data de sua prática e encerra-se com a decisão judicial que a reconhece. Portanto, não há que se falar em prescrição superveniente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. FUGA. DIA DA RECAPTURA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. 1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109, VI, do Código Penal, de 3 (três) anos" (HC n. 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes, -Desembargador Convocado do TRF - 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 11/10/2021, grifo próprio). 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou falta grave. Dessa forma, a alteração do entendimento para proclamar a absolvição - seja por insuficiência probatória, seja por supostamente ter agido em legítima defesa - ou a desclassificação, implica em reexame do material fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o termo a quo para aferição dos benefícios, no caso de fuga, é a data em que foi recapturado o apenado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.016.844-SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Julgado em 23/10/2023, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. NÃO DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010. 2. Não há falar em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo prescricional de 3 anos entre a ocorrência da falta grave e a data da homologação pelo Juízo das execuções (grifamos). 3. Agravo regimental provido para, afastada a extinção da punibilidade pela prescrição, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo em execução interposto pela defesa. (AgRg no REsp n. 1.702.078, relator Ministro Nefi Cordeiro, Julgado em 18/9/2018, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018.) No caso, a falta grave foi cometida em 22/9/2017 e reconhecida por decisão judicial em 24/4/2019, tendo transcorrido menos de 3 anos entre o cometimento da falta disciplinar e a sua homologação judicial. Uma vez reconhecida a falta disciplinar por decisão judicial homologatória, não há que se falar em prescrição superveniente ou reinício de prazo prescricional entre a decisão judicial e o julgamento do agravo em execução. Assim, a prescrição da falta disciplinar grave regulada pelo prazo trienal previsto no art. 109, VI, do Código Penal (aplicável às faltas praticadas após a edição da Lei n. 12.234/2010) não ocorreu no caso concreto, tendo o Tribunal de origem contrariado o entendimento firmado por esta Corte Superior ao aplicar a prescrição superveniente. Ressalte-se que não se cogita a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois não há pedido de reexame do acervo fático-probatório, mas tão somente de interpretação jurídica consolidada nesta Corte Superior. Por fim, ainda que se invoque o princípio da razoável duração do processo, não há fundamento para afastar a jurisprudência pacífica e vinculante firmada nos Temas n. 267 e 867 do STJ . Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.