AREsp 521380 - DECISAO

AREsp 521380 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição superveniente porque o condenado foi sentenciado a 6 anos de reclusão (pena em concreto), tendo sua idade na sentença sido de 73 anos, circunstância que reduz o prazo prescricional de 12 para 6 anos; o prazo recomeçou em 23/04/2013 (publicação do acórdão que negou provimento à apelação), e já havia decorrido prazo superior a seis anos desde então, configurando-se a prescrição superveniente, motivo pelo qual foi decretada a extinção da punibilidade e o julgamento do agravo tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante / Condenado: VALTER PROBST; Acusação / Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR); Manifestante: Ministério Público Federal (MPF); Parecer Ministerial: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Superveniente E Extinção Da Punibilidade (julgamento Do Agravo Prejudicado)
Outcome
Julgamento do agravo prejudicado; decretada a extinção da punibilidade de VALTER PROBST com fundamento no art.107, IV, do CP.
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Intercorrente, Competência Do Tribunal Do Júri, Não Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Processo Penal Prescrição Superveniente Extinção Da Punibilidade Prescrição Intercorrente Competência Do Tribunal Do Júri Não Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna

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Parties

VALTER PROBST

Agravante / Condenado

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Acusação / Contrarrazões

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Subprocurador-Geral da República

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Superveniente E Extinção Da Punibilidade (julgamento Do Agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição superveniente/intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da causa de suspensão/impedimento do art.116, III, parte final, do CP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Obrigatoriedade de declaração de ofício da extinção da punibilidade (arts. 61 e 62 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição superveniente porque o condenado foi sentenciado a 6 anos de reclusão (pena em concreto), tendo sua idade na sentença sido de 73 anos, circunstância que reduz o prazo prescricional de 12 para 6 anos; o prazo recomeçou em 23/04/2013 (publicação do acórdão que negou provimento à apelação), e já havia decorrido prazo superior a seis anos desde então, configurando-se a prescrição superveniente, motivo pelo qual foi decretada a extinção da punibilidade e o julgamento do agravo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgamento do agravo prejudicado; decretada a extinção da punibilidade de VALTER PROBST com fundamento no art.107, IV, do CP.

Orders

  • Decretada a extinção da punibilidade de VALTER PROBST (art. 107, IV, primeira parte, do CP)
  • Comunicar-se imediatamente o teor da decisão aos órgãos de origem para que cessem quaisquer medidas restritivas eventualmente impostas ao agravante