REsp 2075543 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência dos Temas n. 267 e 867 do STJ, que fixam o prazo prescricional trienal (art. 109, VI, CP) e determinam que a contagem cessa com a decisão judicial que reconhece a falta, verificou-se que entre a prática da falta (22/9/2017) e sua homologação judicial (24/4/2019) não...

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Parties
Agravante: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/02/2026 a 25/02/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Falta Disciplinar Grave, Contagem Do Prazo Prescricional, Temas 267 E 867 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Prescrição Superveniente Falta Disciplinar Grave Contagem Do Prazo Prescricional Temas 267 E 867 Do STJ

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/02/2026 a 25/02/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente em relação à falta disciplinar grave
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares de natureza grave
  3. 3 Momento de início e fim da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência dos Temas n. 267 e 867 do STJ, que fixam o prazo prescricional trienal (art. 109, VI, CP) e determinam que a contagem cessa com a decisão judicial que reconhece a falta, verificou-se que entre a prática da falta (22/9/2017) e sua homologação judicial (24/4/2019) não transcorreu prazo superior a 3 anos; assim, não há prescrição superveniente e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental