HC 1087511 - DECISAO

HC 1087511 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a alegação de prescrição superveniente não podia ser decidida em cognição sumária porque depende de instrução para verificação de causas suspensivas ou interruptivas e da marcha processual, providências já determinadas pelo Tribunal...

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Parties
Paciente: RUBENS MATIAS DOS SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Superveniente, Execução Da Condenação, Constrangimento Ilegal, Art. 119 Do Código Penal, Art. 109 Do Código Penal, Art. 116 Do Código Penal, Súmula 691 STF
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Parties

RUBENS MATIAS DOS SANTOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 prescrição superveniente entre pronúncia e sentença
  3. 3 necessidade de verificação de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a alegação de prescrição superveniente não podia ser decidida em cognição sumária porque depende de instrução para verificação de causas suspensivas ou interruptivas e da marcha processual, providências já determinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se