AREsp 838101 - DECISAO

AREsp 838101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria provido por esbarrar na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por haver fundamentação concreta para a dosimetria. Contudo, reconheceu-se a prescrição superveniente do crime de favorecimento pessoal, extinta a punibilidade em razão de ter decorrido prazo superior a três anos desde a reinicialização do prazo prescricional em 21/01/2015, mantendo-se a condenação somente quanto à associação criminosa.

Parties
Agravante: WILLANI INALDA MOREIRA ALVES; Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL); Interveniente (parecer): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo; concedo ordem de habeas corpus de ofício para declarar a prescrição do crime de favorecimento pessoal e extinguir a punibilidade quanto a ele; mantida a condenação pelo crime de associação criminosa (quadrilha armada).
Legal Topics
Prescrição Superveniente (intercorrente), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Extinção Da Punibilidade, Favorecimento Pessoal, Associação Criminosa (quadrilha)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Superveniente (intercorrente) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLANI INALDA MOREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)

Agravado

Subprocurador-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretenso reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 253, p.u., I, RISTJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 reconhecimento da prescrição superveniente do crime de favorecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria provido por esbarrar na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por haver fundamentação concreta para a dosimetria. Contudo, reconheceu-se a prescrição superveniente do crime de favorecimento pessoal, extinta a punibilidade em razão de ter decorrido prazo superior a três anos desde a reinicialização do prazo prescricional em 21/01/2015, mantendo-se a condenação somente quanto à associação criminosa.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo ordem de habeas corpus de ofício para declarar a prescrição do crime de favorecimento pessoal e extinguir a punibilidade quanto a ele; mantida a condenação pelo crime de associação criminosa (quadrilha armada).

Orders

  • Agravo não conhecido (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para decretar a prescrição do crime de favorecimento pessoal, extinguindo a punibilidade do agente quanto a ele