AREsp 2823072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CAIO FELIPE MINIERI MORAES NEVES em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais Sentença de improcedência Alegação nas contrarrazões de prescrição e ilegitimidade de parte - Teoria da actio nata Termo a quo para contagem da prescrição da pretensão que tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências Exercício da pretensão do autor que se tornou possível com a ciência do protesto datado de 22/06/2016 relativo ao inadimplemento do IPVA de 2014 Aplicação do prazo prescricional decenal (CC, art. 205) Ajuizamento da ação que se deu apenas 4 anos depois da ciência da lesão de seu direito - Inocorrência da prescrição Ilegitimidade passiva reconhecida - Ausência de comprovação de qualquer negócio jurídico celebrado entre o autor e a corré Auto Perfil Multimarcas Ônus da prova que o autor não se desincumbiu No mérito Comprovada a alienação do veículo em 12/01/2014 ao corréu Clayton de Amorim Marino Responsabilidade pelo IPVA, após a alienação que cabe apenas ao adquirente Súmula 585 do C. STJ Parcelamento do IPVA concedido pelo Governo do Estado em 2014 Primeira parcela que é devida ao autor e as demais ao requerido Danos morais indevidos Reconhecimento que implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado Sentença parcialmente reformada Provido em parte o recurso. No recurso especial, o agravante alega que houve violação aos arts. 369 e 373 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.267 do Código Civil, ao argumento de que a agravada "tinha ciência dos débitos do veículo, bem como tinha recebido o bem em sua loja, perfazendo assim a tradição". Além disso, sustenta que houve a tradição do veículo à agravada, "posto que as conversas acostadas demonstrem que a parte reconhece sua obrigação na quitação de débitos de IPVA". Por fim, aduz que o agravante "ao pagar as dívidas para limpar o seu nome se sub-rogou nos direitos de cobrar os débitos daquele que efetivamente deveriam quitá-los". Contrarrazões apresentadas às fls. 303-320. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de demanda ajuizada pelo agravante, Caio Felipe Minieri, na qual alega que teria alienado o seu veículo automotor à primeira agravada, Auto Perfil Multimarcas LTDA, no ano de 2013. No entanto, sustenta que, por ter uma relação de confiança com o representante da empresa à época, teria entregado o DUT (documento único de transferência) em branco à adquirente, com a intenção de preencher o documento apenas na revenda. Narrou que o bem foi posteriormente alienado ao segundo agravado, Clayton de Amorim, em 11/02/2014, data em que o IPVA do veículo, que teria passado a ser de responsabilidade da primeira agravada, já estaria vencido. Aduz que, em razão do vencimento do imposto sem que houvesse o pagamento, seu nome foi protestado, o que teria o obrigado a realizar a quitação da dívida a fim de se livrar do gravame. Por fim, destacou que, até a data do ajuizamento da demanda, a transferência do veículo ao atual proprietário não foi formalizada junto aos órgãos competentes, embora o adquirente possua documento em que consta sua autorização expressa para tanto. Requereu, então, que fosse determinada aos réus/agravados a transferência do veículo e das dívidas dele advindas, bem como que fossem condenados ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor do IPVA pago pelo agravante, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Em sentença, o Juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda por entender que o autor/agravante não comprovou que alienou o veículo à primeira agravada. Além disso, considerou que a autorização para transferência do veículo não contou com a assinatura do suposto comprador. Em segunda instância, o TJSP deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante. Entendeu o Tribunal local que a primeira agravada, Auto Perfil Multimarcas LTDA, era ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que não há documento nos autos que comprove a relação entre ela e o agravante. Vejamos (fl. 278): Note-se que não há comprovante de pagamento demonstrando que a empresa teria comprado do veículo de propriedade do autor. Não existe sequer notícia do valor recebido pelo autor referente a esta transação. Ônus que incumbia ao recorrente demonstrar. O autor não provou a alegada permuta de veículos havida entre ele e a empresa requerida. .. No caso dos autos, apesar de concedido a oportunidade para esclarecer as provas que pretendia produzir (fls. 165), o autor informou "que não possui interesse na produção de outras provas" (fls. 179). Ora, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar fatos constitutivos de seu direito, pois, caberia a parte autora comprovar a alegada venda do bem à empresa requerida, não o fez. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de legitimidade passiva da corré Auto Perfil Multimarcas. De outro lado, o TJSP entendeu que o segundo agravado, Clayton, seria responsável por parte do valor referente ao IPVA do veículo vencido em 2014, bem como o condenou a transferir o bem móvel para o seu nome. Confira-se: No ano de 2014, o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda divulgou as datas de vencimento para o pagamento do IPVA, possibilitando o parcelamento em três vezes, observado o final da placa do veículo. No caso em estudo, o veículo objeto da ação possui a placa DWZ-2828 e, segundo a referida tabela de datas de vencimentos elaborada para o pagamento do IPVA naquele ano, as placas com final 8, teve vencimento da primeira parcela de pagamento no dia 22/01/2014; a segunda parcela em 24/02/2014 e a terceira e última parcela em 24/03/2014. Assim, o valor da primeira parcela vencida em 22/01/2014, já era devido ao autor, eis que o veículo foi vendido somente em 11/02/2014, sendo, portanto, de responsabilidade do comprador apenas a segunda e terceira parcelas. Neste cenário, considerando que o autor efetuou o pagamento total do IPVA de 2014 (fls. 19), em razão da dívida ativa protestada pela Fazenda do Estado (fls. 17/18), de rigor, fazer jus ao ressarcimento daquela quantia, abatida a importância referente à primeira parcela. Contra o acórdão, o agravante interpôs recurso especial, que entendo não ser admissível. Verifico que, no recurso, o agravante postula, em verdade, que esta Corte reaprecie os documentos juntados aos autos que, supostamente, comprovariam a legitimidade da primeira agravada para compor o polo passivo da demanda e, por conseguinte, sua eventual responsabilidade pelo pagamento da dívida relativa ao IPVA. A providência, no entanto, é vedada, uma vez que não compete a esta Corte reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da primeira agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA