AREsp 3020170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a norma do art. 937, VIII, do CPC não prevê sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento salvo nas hipóteses de tutela provisória, e o...

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Parties
Agravante/recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A.; Agravadas/recorridas/autoras: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Prescrição (teoria Da Actio Nata), Sustentação Oral Em Agravo De Instrumento, Fundamentação E Omissão Em Acórdão, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição (teoria Da Actio Nata) Sustentação Oral Em Agravo De Instrumento Fundamentação E Omissão Em Acórdão Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

Agravadas

Agravadas/recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/genérico)
  2. 2 negativa do direito de sustentação oral no agravo de instrumento (art. 7º, X, Lei n. 8.906/1994 e art. 937, VIII, CPC)
  3. 3 termínio inicial da prescrição em ação indenizatória por incêndio (arts. 189 e 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a norma do art. 937, VIII, do CPC não prevê sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento salvo nas hipóteses de tutela provisória, e o início do prazo prescricional foi corretamente fixado na data da ciência inequívoca da origem do incêndio conforme a teoria da actio nata; modificar esse entendimento implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.