REsp 2207008 - DECISAO

REsp 2207008 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à tese de habilitação do crédito na massa falida e seus efeitos (renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980, vedação à garantia dúplice e bis in idem), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da matéria omitida.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Com Expressa Apreciação Da Tese Apontada Como Omitida
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação do tema omitido.
Legal Topics
Prescrição (teoria Da Actio Nata), Responsabilidade Por Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Código Civil), Grupo Econômico, Habilitação De Crédito Na Massa Falida (art. 83 Lei N. 11.101/2005), Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prescrição (teoria Da Actio Nata) Responsabilidade Por Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Código Civil) Grupo Econômico Habilitação De Crédito Na Massa Falida (art. 83 Lei N. 11.101/2005) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Com Expressa Apreciação Da Tese Apontada Como Omitida

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da tese de habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa falida e seus efeitos (renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980, vedação de garantia dúplice e bis in idem)
  2. 2 prescrição quinquenal para o redirecionamento (teoria da actio nata)
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de individualização de condutas (art. 135, inciso III, do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à tese de habilitação do crédito na massa falida e seus efeitos (renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980, vedação à garantia dúplice e bis in idem), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação do tema omitido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com expressa apreciação da tese apontada como omitida (habilitação do crédito na massa falida e seus efeitos)