AREsp 1872340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma adequada (mera transcrição de ementas insuficiente) e faltou o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, os óbices previstos nas súmulas do STF e nas normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: URUSSANGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Parcelamento Cerceamento De Defesa Contraditório Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

URUSSANGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela juntada de documentos em contrarrazões
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição tributária em execução fiscal
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma adequada (mera transcrição de ementas insuficiente) e faltou o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, os óbices previstos nas súmulas do STF e nas normas processuais invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.