REsp 1949347 - DECISAO

REsp 1949347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015; a questão recursal envolvia interpretação de norma/localidade (Portaria estadual sobre vencimento de IPVA), óbice ao exame pelo STJ pela Súmula 280/STF; quanto ao mérito da prescrição, verificou-se que a CDA de 2003 apresentava anotação de R$ 0,00 (tornando irrelevante qualquer juízo de prescrição) e o débito de 2005 não estava prescrito em razão do despacho citatório em 13/08/2010 ser anterior ao termo prescricional identificado (16/09/2010); por fim, mantida a legitimidade passiva da arrendatária ante a ausência de prova de...

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Tributária, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se ocorreu prescrição do crédito tributário relativo aos exercícios apontados (anos 2003 e 2005) à luz do art. 174 do CTN e art. 8º, §2º da LEF
  3. 3 ilegitimidade passiva da arrendatária e responsabilidade solidária pelo IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015; a questão recursal envolvia interpretação de norma/localidade (Portaria estadual sobre vencimento de IPVA), óbice ao exame pelo STJ pela Súmula 280/STF; quanto ao mérito da prescrição, verificou-se que a CDA de 2003 apresentava anotação de R$ 0,00 (tornando irrelevante qualquer juízo de prescrição) e o débito de 2005 não estava prescrito em razão do despacho citatório em 13/08/2010 ser anterior ao termo prescricional identificado (16/09/2010); por fim, mantida a legitimidade passiva da arrendatária ante a ausência de prova de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.