AREsp 1891192 - DECISAO

AREsp 1891192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas; verificou-se ausência de prequestionamento sobre pontos fundamentais e presença de óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Execução Fiscal
Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Execução Fiscal

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação e retroação da interrupção (art. 219, §1º, CPC/1973) em confronto com art. 174 do CTN
  3. 3 incidência do art. 156, V, do CTN e prescrição dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas; verificou-se ausência de prequestionamento sobre pontos fundamentais e presença de óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.