AREsp 1651655 - DECISAO

AREsp 1651655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional volta a correr somente com a exclusão formal do contribuinte do parcelamento (REFIS), que os pagamentos podem configurar reconhecimento do débito interruptivo da prescrição, e porque houve ausência de prequestionamento e deficiência na argumentação recursal, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA VEROLME S. A. - IVESA; Impetrada: ilustre autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, REFIS, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Pareceres Vinculantes, Reconhecimento De Dívida
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Tributária REFIS Parcelamento Fiscal Prequestionamento Pareceres Vinculantes Reconhecimento De Dívida

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA VEROLME S. A. - IVESA

Recorrente

ilustre autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de reinício do prazo prescricional em razão de parcelamento/REFIS
  2. 2 vinculação e aplicação de pareceres da PGFN (PGFN/CDA nº 496/2009 e PGFN/CDA 1965/2012)
  3. 3 natureza do ato de exclusão do parcelamento (constitutivo vs. administrativo formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional volta a correr somente com a exclusão formal do contribuinte do parcelamento (REFIS), que os pagamentos podem configurar reconhecimento do débito interruptivo da prescrição, e porque houve ausência de prequestionamento e deficiência na argumentação recursal, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se