AREsp 1882628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, sendo a prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação (datado de 24/4/2017) com retroação à data da propositura da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC; ademais, a insurgência da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, IPVA, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Execução Fiscal IPVA Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2012
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordena a citação sobre a prescrição
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, sendo a prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação (datado de 24/4/2017) com retroação à data da propositura da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC; ademais, a insurgência da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.